Pesquisa analisa atuação do CONSEA, extinto em 2019, na formulação de políticas de combate à fome

Rui Gonçalves • 11 de janeiro de 2022

A fome na América Latina alcançou no ano passado um patamar que não se via há décadas, segundo o mais recente relatório da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre segurança alimentar, publicado em dezembro de 2021. A insegurança alimentar é um problema mundial de saúde pública. No Brasil, a configuração de uma política de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) ganhou centralidade na agenda governamental a partir de 1980. Um artigo da Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca - ENSP examina a atuação do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA) na coordenação da política de SAN no Brasil durante 10 anos. A pesquisa concluiu que o financiamento adequado e a atuação do Estado na proteção social são essenciais para a superação dos desafios.


O artigo das pesquisadoras da ENSP, Verena Duarte de Moraes, Cristiani Vieira Machado e Rosana Magalhães, publicado na revista Ciência & Saúde Coletiva (clique aqui para ler) diz que a insegurança alimentar afeta desigualmente a população e tem relação com problemas de saúde como desnutrição, sobrepeso, obesidade e doenças crônicas não transmissíveis. “O tema tem se destacado nas áreas da saúde, nutrição e ciências sociais e ocupado a agenda das políticas públicas de diversos países.”

No Brasil, lembram elas, as políticas de SAN apresentaram uma trajetória fragmentada. No contexto da redemocratização, a I Conferência Nacional de Alimentação e Nutrição, em 1986, mobilizou muitas organizações da sociedade, incluindo acadêmicos e profissionais. Nas décadas seguintes, sob novo marco constitucional legal, houve mudanças nas políticas de Alimentação e Nutrição, ressaltando a configuração do conceito de SAN, o consenso em torno do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA), a criação de conselho nacional suprassetorial e a valorização da intersetorialidade.

A intersetorialidade, explicam elas, é essencial nas políticas de SAN, que abrangem diversos setores da economia e diferentes atores sociais, compreendendo a produção, o abastecimento, a comercialização, o acesso e o consumo de alimentos. “Diante dessa complexidade, mecanismos institucionais de coordenação entre áreas foram construídos para assegurar a implementação de políticas.”

O artigo destaca a criação do CONSEA, em 1993, como órgão consultivo vinculado à Presidência da República, constituindo um espaço de articulação intersetorial e de negociação entre Estado e sociedade civil na construção de políticas na área. “Nesse primeiro momento, o CONSEA promoveu a aproximação entre setores de governo e sociedade, conjugando pactuação política e controle social. No entanto, enfrentou constrangimentos e limites para a efetiva atuação, em grande parte devido ao panorama restritivo de gastos públicos, culminando com sua revogação pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, em 1995. Posteriormente, em 2003, e no âmbito do primeiro mandato de Luiz Inácio Lula da Silva, o CONSEA foi recriado, mantendo as mesmas características, com participação majoritária da sociedade civil e representação de diversos ministérios.”

No que concerne à Política Nacional de SAN, a Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional, instituída de forma participativa em 2006, representou a consagração de uma concepção abrangente e intersetorial da política, afirmam as pesquisadoras, bem como dos princípios que a orientam: universalidade, autonomia e respeito à dignidade humana; participação social e transparência. “A Lei instituiu a Política Nacional de SAN e o Sistema Nacional de SAN, integrado pelo CONSEA, Conferências, Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN), instituições privadas e um conjunto de órgãos e entidades de diferentes setores em todos os níveis de governo. Definiu também atribuições para a atuação do CONSEA na formulação, monitoramento e avaliação de políticas, de acordo com as Conferências Nacionais de SAN, incluindo a proposição à CAISAN de diretrizes para o Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PLANSAN). Nesse sentido, expressou a preocupação com a institucionalização e continuidade das políticas na agenda governamental.”

Segundo a pesquisa, a extinção do CONSEA, em 2019, após a mudança do governo federal, suscitou reação imediata de organizações e entidades de diferentes áreas, inclusive internacionais, que manifestaram o risco de fragilização das políticas de SAN.

De acordo com os resultados do estudo, o CONSEA, em 2007 era composto por um terço de representantes governamentais, compreendendo ministros de Estado e secretários especiais, e dois terços de representantes da sociedade civil escolhidos a partir de critérios aprovados na Conferência Nacional de SAN. A sua estrutura organizacional era formada por uma Secretaria Geral e uma Secretaria Executiva; a Mesa Diretiva; as Comissões Permanentes; os Grupos de Trabalho e a Comissão de Presidentes de Conselhos Estaduais e do Distrito Federal de SAN.

Segundo as entrevistas da pesquisa, a Mesa Diretiva era uma instância decisiva na construção da agenda, estabelecendo um processo democrático para a seleção dos temas das plenárias. Os temas eram debatidos previamente pelas Comissões Permanentes ou grupos de trabalho, que elaboravam propostas para apreciação na plenária. As Comissões Permanentes foram reconhecidas como um espaço relevante de diálogo entre áreas de atuação do governo e da sociedade civil, de aprofundamento de debates e de preparação de documentos e temas para a discussão nas plenárias. Entretanto, dois presidentes do Conselho entrevistados identificaram limitações de articulação entre tais instâncias.

Ainda mostram que as decisões colegiadas eram encaminhadas à Presidência da República e a órgãos do governo, por meio das recomendações, exposições de motivos e resoluções. As recomendações contêm proposições dirigidas a um determinado órgão público. As exposições de motivos são documentos analíticos com proposições encaminhadas à Presidência da República. As resoluções tratam de deliberações sobre a organização e funcionamento interno do CONSEA.

Em dezembro de 2016 foi publicado outro decreto, informa o artigo, atualizando os nomes dos ministérios que compunham o CONSEA a partir da reforma ministerial que transformou Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) em Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário. Observaram-se preocupações sobre as atribuições dos membros e a dinâmica de funcionamento do Conselho perante tais mudanças. mostra que as entidades civis componentes do CONSEA, em 2016, eram representantes de diferentes setores e áreas da política. Destacam-se na composição do CONSEA como representantes da sociedade civil as redes e fóruns nacionais temáticos (10 vagas), formadas por organizações criadas, em sua maioria, no fim dos anos 1980. Ressalte-se a relevância da atuação dos integrantes do Fórum Brasileiro de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (FBSSAN), dos quais três foram presidentes do Conselho.

Estrutura do CONSEA

A partir da análise das atas e das listas de presenças, a pesquisa explorou a participação dos órgãos governamentais nas reuniões no período do estudo. O MDS esteve presente em todas as reuniões, em geral com mais de um representante. Os ministros do MDS que exerceram o cargo no período estiveram presentes em mais da metade das plenárias. O Ministério da Saúde também contou na maior parte das reuniões com a presença de mais de um representante, destacando-se a baixa rotatividade dos membros desse órgão. A participação do Ministério da Educação foi significativa, especialmente se considerada a presença de representantes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Houve reuniões com representação simultânea do ministério e do FNDE (nesse caso, sem rotatividade).


Destaca-se que os membros do Ministério da Educação se identificavam não só pelo órgão, mas também mencionavam o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), sugerindo a importância desse programa nos debates dessa área junto ao CONSEA. No que concerne ao Ministério das Relações Exteriores, destaca-se a alta frequência e pouca alternância do seu representante, cuja participação foi elogiada nas atas e entrevistas, ocasionando ainda a emissão de uma nota de desagravo pela sua exoneração em 2016. Em relação ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), ressalte-se sua baixa participação e a presença da Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) (empresa pública vinculada ao MAPA) em mais da metade das reuniões, representada, em geral, pelo mesmo membro.

Em relação às entidades civis, houve mudança de conselheiros e inversão de posição entre titulares e suplentes. No entanto, algumas entidades da sociedade civil mantiveram o mesmo representante durante todo o período analisado, como: Articulação Nacional de Agroecologia; Fórum Brasileiro de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional; Especialista/pesquisador para o setor de enfoques sócio-políticos; Federação Nacional das Associações de Celíacos do Brasil; Comitê de Entidades no Combate à Fome e pela Vida; Ação da Cidadania; Rede Evangélica Nacional de Ação Social e Articulação no Semiárido Brasileiro.

De acordo com os atores entrevistados, a participação dos representantes dos povos e comunidades tradicionais, do Fórum Brasileiro e da Articulação Nacional de Agroecologia foi expressiva nas reuniões. As organizações que vocalizavam as temáticas étnicas, raciais e do DHAA tiveram impacto importante na institucionalidade governamental e contribuíam para a constituição de comissões específicas. As entrevistas revelaram ainda o fortalecimento do debate em torno de questões étnicas e raciais a partir da representação da população negra e comunidades tradicionais na agenda do CONSEA.

Destaca-se a baixa participação das entidades empresariais relacionadas à indústria de alimentos e ao agronegócio. No período pesquisado, apenas a Associação Brasileira de Indústria de Alimentos, a Associação Brasileira de Supermercados e a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil mantiveram a interface com o CONSEA. Membros do Conselho também indicaram a ausência de outros setores da iniciativa privada e de movimentos sociais. No entanto, a composição majoritária de representantes da sociedade civil e a ocupação da presidência por membro desse segmento conferia ao CONSEA uma peculiaridade como possível espaço de contestação, além de formulação de propostas e monitoramento da política. A sociedade civil valorizava tal arena pela sua visibilidade e certo grau de incidência na ação governamental. Entretanto, a eficácia da sua participação dependia da permeabilidade do governo. Como o CONSEA era capaz de dar voz a segmentos vulneráveis, alguns setores do governo eventualmente se sentiam ameaçados. Nesse sentido, observaram-se enfrentamentos e alianças entre governo e sociedade civil.

Agenda do CONSEA

O tema Planejamento/Gestão do CONSEA foi frequente nas pautas, o que pode estar relacionado ao esforço de institucionalização e fortalecimento dessa instância. Destacaram-se também, no planejamento da política, as discussões sobre o PLANSAN (2012-2015), o Plano Plurianual (PPA) e o Plano Intersetorial de Prevenção e Controle da Obesidade.

Nas entrevistas, o Plano foi destacado como estratégia importante de conexão entre os setores e promoção da intersetorialidade, considerando os diversos temas e estratégias abarcados. O PPA também esteve presente na agenda, com ênfase na metodologia de construção do programa temático intersetorial de SAN. A elaboração desse programa envolveu a participação da sociedade civil em fóruns de discussão em todo o país. Os entrevistados destacaram o desafio de construção de um programa intersetorial, estratégico e com metas robustas para alcançar os propósitos da área, o que teria representado uma conquista para o CONSEA.

Em relação ao orçamento, os debates expressaram a insatisfação de conselheiros com o baixo aporte de recursos destinado à área da SAN e a limitada capacidade do Conselho interferir no financiamento de programas sob gestão dos ministérios. A maioria das exposições solicitavam suplementação orçamentária para diversos programas e ações. De acordo com as entrevistas, o orçamento foi destacado como elemento de disputa, bem como os desafios postos pelas restrições orçamentárias e pela distribuição.

Relevância do CONSEA na afirmação do direito à alimentação e na formulação de políticas de SAN

A pesquisa mostrou que o CONSEA foi um espaço importante de formulação de políticas na área de SAN no período analisado, favorecendo o diálogo e a articulação entre diferentes órgãos governamentais e entidades da sociedade civil. A atuação do Conselho se mostrou relevante para a afirmação do direito à alimentação e a formulação de políticas de SAN voltadas a diversos segmentos populacionais, especialmente os mais vulneráveis, indicando sua importância para a proteção social.

No entanto, segundo a pesquisa, o enfrentamento de questões estruturantes foi dificultado por limites na efetividade de atuação do Conselho no que concerne à repercussão de suas recomendações junto ao Poder Legislativo e às instâncias do Executivo de maior poder decisório, principalmente em temas que mobilizam fortes interesses econômicos, como a regulação do uso de agrotóxicos e da indústria de alimentos.

A priorização do tema da SAN na agenda federal seria fundamental para assegurar avanços, dizem os pesquisadores, dada a necessidade de enfrentamento de interesses econômicos nesse âmbito que às vezes colidem com os objetivos sanitários. “A garantia de financiamento adequado e o fortalecimento de instâncias colegiadas e participativas são críticos para a sustentabilidade e a efetividade de políticas nessa complexa área.”

Em meio ao cenário de instabilidade e de crise política e econômica no país agravado, a partir de 2015, a extinção do CONSEA, em 2019, representou o desmonte de um espaço que favorecia a participação social e a intersetorialidade na construção de uma política estratégica, criticam os autores. “Outros estudos são necessários para acompanhar a atuação do Conselho, de 2017 a 2018, e os efeitos da sua extinção, a partir de 2019, uma vez que a articulação entre Estado e sociedade civil e o fortalecimento da coordenação intersetorial são fundamentais, em contextos democráticos, para a garantia de políticas públicas que promovam o bem-estar social e a melhoria das condições de saúde da população”, apontam eles.


Foto: Agência Brasil

 

Anvisa proíbe diversos medicamentos sem registro produzidos à base de plantas

14 de abril de 2026
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou, nesta segunda-feira (13/4), a apreensão de diversos produtos fitoterápicos de origem desconhecida. A medida também proíbe a comercialização, distribuição, fabricação, importação, propaganda, transporte e o uso dos produtos. Confira abaixo a lista de medicamentos irregulares: Canela de Velho; Canela de Velho com Sucupira; Canela de Velho com Sucupira Wra; Cloreto de Magnésio P.A + Sucupira + Canela De Velho Status Verde; Canela de Velho com Sucupira Natuviva; Suplemento Articular Canela de Velho Natuvite; Canela de Velho com Sucupira e Cloreto de Magnésio P.A. Natuviva; Canela de Velho com sucupira 100% Natural Fonte Verde; Canela de Velho Fito Green; Herbais Canela de Velho Denature; Canela de Velho com Cloreto de Magnésio Fonte Verde; Canela de Velho Sollo Nutrition; Canela de Velho Essentialpure; Canela de Velho Composta Ns Produtos Naturais; Canela de Velho, Canela De Velho Suplemento Maria Brasil. Os produtos estavam sendo vendidos e anunciados pela internet sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, além de serem fabricados por empresas desconhecidas. Mounjaro adulterado A mesma medida prevê a apreensão do lote D719674C do medicamento Mounjaro ® Kwikpen 15 MG, de responsabilidade da empresa 60.713.142 Juliana Salzano Di Bacco. Além da apreensão, a medida proíbe o armazenamento, a comercialização, a distribuição, a importação e o uso do produto. A empresa detentora do registro, Eli Lilly do Brasil Ltda, comunicou que a embalagem do medicamento tem um lote válido, mas é destinada a outros países (Emirados Árabes Unidos, Bahrein e Catar). Já a caneta dentro da embalagem possui rótulo falsificado, com informações que não batem com os registros da empresa, ou seja, o medicamento foi adulterado Toxina botulínica A medida atingiu também os lotes P22179 e W26232 da toxina botulínica Dysport 500 U, da empresa Beaufour Ipsen Farmacêutica Ltda. Os produtos devem ser apreendidos e ficam proibidos de serem comercializados, distribuídos e utilizados. A empresa detentora do registro do medicamento, Beaufour Ipsen Farmacêutica Ltda, informou a identificação de unidades falsificadas, uma vez que os produtos não correspondem a lotes genuínos do produto Dysport® 500U. Foram identificadas ainda diversas desconformidades em relação às características do produto original, confirmando que se tratam de unidades falsificadas. Fonte: Anvisa

CRN-6 denuncia desvalorização da Nutrição em seleções da Prefeitura de Caruaru (PE)

13 de abril de 2026
O Conselho Regional de Nutrição da 6ª Região (CRN-6) vem a público denunciar e repudiar as duas seleções públicas para o cargo de nutricionista realizadas pela Prefeitura de Caruaru (PE), no âmbito das Secretarias de Educação e de Saúde. As seleções escancaram uma prática inadmissível: a oferta de remuneração incompatível com a carga horária exigida e com as atribuições técnicas, sanitárias e éticas da profissão. Trata-se de um cenário que não apenas desvaloriza o nutricionista, mas também fragiliza diretamente políticas públicas essenciais, como a alimentação escolar e a atenção primária à saúde. É inaceitável que o próprio poder público reconheça, nos editais, a indispensabilidade do nutricionista para garantir a execução de programas estratégicos e, ao mesmo tempo, proponha condições de trabalho que precarizam o exercício profissional e colocam em risco a qualidade do cuidado ofertado à população. Essa prática configura desrespeito à categoria, afronta à dignidade profissional e ameaça concreta à efetividade do direito humano à alimentação adequada e à saúde. Diante da gravidade dos fatos, o CRN-6 informa que formalizará denúncia junto ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE), requerendo a apuração imediata das duas seleções, bem como a adoção das medidas cabíveis para correção das irregularidades identificadas. O CRN-6 não se calará diante de iniciativas que institucionalizam a precarização do trabalho em Nutrição. Valorizar o nutricionista é proteger a saúde da população.

Aprovação da PEC 383 fortalece o SUAS e abre novos caminhos para a Nutrição nas políticas públicas

9 de abril de 2026
A aprovação da PEC nº 383/2017, nesta quarta-feira (08), em primeiro turno na Câmara dos Deputados, representa um marco histórico para a consolidação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no Brasil. O texto ainda será apreciado em segundo turno e, se aprovado, seguirá para o Senado Federal. Ao estabelecer a destinação mínima de recursos para o financiamento da política de assistência social, a medida reforça o compromisso do Estado com a proteção social e com o enfrentamento das desigualdades que atravessam o cotidiano de milhões de brasileiros. A aprovação da PEC sinaliza um avanço estrutural na garantia de direitos. O SUAS, que atua diretamente com populações em situação de vulnerabilidade, passa a contar com maior previsibilidade de financiamento, o que fortalece a continuidade e a qualificação dos serviços ofertados nos territórios, especialmente nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e Centros de Referência Especializados (CREAS). Nesse cenário, a Nutrição se afirma como dimensão estratégica no campo da assistência social. A insegurança alimentar, que ainda marca a realidade de muitas famílias brasileiras, exige respostas intersetoriais e a presença de profissionais qualificados para atuar na promoção da saúde, no cuidado e na garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA). A ampliação do financiamento do SUAS abre espaço concreto para o fortalecimento das equipes multiprofissionais, incluindo a inserção do nutricionista como agente fundamental nesse processo. A atuação do nutricionista no SUAS vai além da prescrição alimentar. Trata-se de um trabalho que articula escuta, território, cultura e políticas públicas, contribuindo para a construção de estratégias que respeitem os modos de vida das famílias e promovam autonomia e dignidade. Em um país marcado por profundas desigualdades sociais, reconhecer a alimentação como direito é também reconhecer a centralidade da Nutrição na produção de cuidado. Para o conselheiro Luiz Miguel, que atua diretamente no SUAS, a aprovação em primeiro turno representa um avanço concreto, mas também um chamado à continuidade da mobilização. “O fortalecimento do SUAS passa, necessariamente, pelo reconhecimento da alimentação como direito e pela presença de profissionais qualificados nos territórios. A aprovação desta PEC abre uma janela importante para que possamos avançar na estruturação das equipes e na garantia de um cuidado mais integral às famílias”, destacou.

Encontro Alagoano de CONSEAs fortalece o controle social e destaca protagonismo da Nutrição nas políticas públicas

9 de abril de 2026
O Encontro Alagoano de Conselhos de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEAs) reuniu, nesta quarta-feira (08), representantes da sociedade civil, gestores e trabalhadores para um dia intenso de debates, articulações e construção coletiva em torno do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA). O evento reafirmou o papel estratégico do controle social na formulação, monitoramento e fortalecimento das políticas públicas de Alimentação e Nutrição no estado. Logo na mesa de abertura, a presença institucional do Conselho Regional de Nutrição da 6ª Região marcou o compromisso da autarquia com a agenda da segurança alimentar e nutricional. Ao lado de diferentes atores do campo, o Conselho contribuiu para tensionar e qualificar o debate, destacando a urgência de ações estruturantes diante dos desafios ainda vivenciados no território alagoano. Ao longo de todo o dia, a atuação do CRN-6 se deu de forma contínua, propositiva e articulada. Os conselheiros Rafael Azeredo, Adriana Paffer, Anna Luna e Luiz Miguel participaram ativamente das discussões, trazendo contribuições técnicas, políticas e éticas que reforçam a centralidade da Nutrição na construção de respostas concretas para a população. Em cada fala, em cada intervenção, foi possível perceber uma presença atenta, implicada e comprometida com a transformação social. As discussões abordaram temas fundamentais como o enfrentamento da fome, a valorização da comida de verdade, o fortalecimento das políticas públicas intersetoriais e a necessidade de ampliar a participação social nos espaços de decisão. Nesse cenário, a atuação dos nutricionistas se destacou como elemento essencial para conectar conhecimento técnico à realidade vivida nos territórios. Mais do que acompanhar, o CRN-6 esteve em movimento, contribuindo ativamente para o fortalecimento dos CONSEAs como espaços democráticos de escuta, proposição e incidência política. "A participação no encontro reafirma o compromisso do Conselho com a defesa intransigente do direito à alimentação adequada e com a construção de um país onde comer bem não seja privilégio, mas garantia", destaca a conselheira Anna Luna, também articuladora do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) em Alagoas.

CRN-6 participa de audiência no Ministério Público da Paraíba sobre alimentação escolar em João Pessoa (PB)

9 de abril de 2026
O Conselho Regional de Nutrição da 6ª Região (CRN-6) participou, nesta quarta-feira (08), de audiência promovida pelo Ministério Público do Estado da Paraíba (MPPB) para discutir possíveis inadequações no cardápio ofertado pela Secretaria de Educação de João Pessoa (PB). A reunião foi motivada por questionamentos relacionados à qualidade da alimentação escolar, com foco no cumprimento das diretrizes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), política pública essencial para a garantia do direito humano à alimentação adequada no ambiente escolar. Representando o CRN-6, estiveram presentes a fiscal Danielle de Carvalho e a conselheira diretora Roberta Lins, que contribuíram tecnicamente com o debate, reforçando a importância da atuação do nutricionista na elaboração, execução e monitoramento dos cardápios escolares. Durante a audiência, foram discutidos aspectos relacionados à composição nutricional das refeições, à adequação às necessidades dos estudantes e à observância das normativas vigentes do PNAE. O Conselho destacou que a alimentação escolar deve ser planejada com base em critérios técnico-científicos, respeitando a cultura alimentar local e promovendo práticas alimentares saudáveis. Para a conselheira diretora do CRN-6, Roberta Lins, a atuação institucional é fundamental para assegurar a qualidade da alimentação ofertada nas escolas. “A alimentação escolar não pode ser tratada como um elemento secundário. Estamos falando de uma política estruturante, que impacta diretamente o desenvolvimento, a aprendizagem e a saúde dos estudantes. A presença do nutricionista e o cumprimento das diretrizes do PNAE são indispensáveis para garantir esse direito na prática”, destacou. O CRN-6 reafirma seu compromisso com a fiscalização do exercício profissional e com a promoção da qualidade da alimentação ofertada à população, especialmente no contexto escolar, onde a alimentação desempenha papel fundamental no desenvolvimento, aprendizagem e saúde dos estudantes. A participação em espaços institucionais como este fortalece o diálogo intersetorial e contribui para o aprimoramento das políticas públicas de alimentação e nutrição, assegurando que o direito à alimentação adequada seja efetivamente garantido nas escolas.

Fatores sociais empurram famílias para ultraprocessados

Por Nairton Severiano • 7 de abril de 2026
A sobrecarga materna, o preço atraente e até componentes afetivos são alguns dos fatores sociais que impulsionam o consumo de alimentos ultraprocessados por crianças em comunidades urbanas de diferentes cidades brasileiras, segundo pesquisa divulgada nesta terça-feira (31) pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef). O estudo entrevistou cerca de 600 famílias de três comunidades urbanas do país: Guamá, em Belém (PA); Ibura, em Recife (PE); e Pavuna, no Rio de Janeiro (RJ). Apesar de 84% dos entrevistados se considerarem muito preocupados em oferecer uma alimentação saudável para suas famílias, em metade dos lares os alimentos ultraprocessados faziam parte do lanche das crianças. Além disso, em um a cada quatro, algum desses produtos estava no café da manhã. Os produtos ultraprocessados mais presentes nas casas foram iogurte com sabor, embutidos, biscoito recheado, refrigerante e macarrão instantâneo. O que são ultraprocessados? Os ultraprocessados são produtos alimentícios de origem industrial, resultantes da mistura de ingredientes naturais com aditivos químicos, como corantes, aromatizantes e emulsificantes. Isso permite a fabricação de produtos de baixo custo, longa durabilidade e com sabores intensos, que viciam o paladar. Evidências científicas mostram que o seu consumo aumenta o risco de doenças como obesidade, diabetes, problemas cardíacos, depressão e câncer. Sobrecarga materna Nas famílias ouvidas pela pesquisa, 87% das mães exerceram a tarefa de comprar e servir o alimento às crianças, e 82% delas também foram responsáveis pela preparação. Já entre os pais, apenas 40% comprou alimentos, enquanto 27% cozinharam e 31% ofereceram a comida às crianças da casa. A oficial de Saúde e Nutrição do Unicef no Brasil, Stephanie Amaral, ressalta a sobrecarga das mulheres nos cuidados com a alimentação. "Muitas mães fazem isso sozinhas, além de trabalhar fora. É uma sobrecarga que acaba fazendo com que a praticidade dos alimentos ultraprocessados pese muito mais". Desconhecimento Outro ponto destacado pela pesquisa é o desconhecimento sobre os produtos ultraprocessados. Muitos alimentos que se enquadram nessa categoria foram apontados como saudáveis pela maioria dos entrevistados, como os iogurtes com sabor e os nuggets de frango fritos na airfryer. A nova rotulagem frontal dos produtos, que traz avisos quando eles têm grande concentração de sódio, açúcar e gorduras saturadas também não cumpre seu papel de forma integral: 26% dos entrevistados disseram não saber o que esses avisos significam. Além disso, 55% dos entrevistados nunca observam os avisos de alto teor no rótulo dos alimentos, e 62% admitem que nunca deixaram de comprar algum produto por causa deles. Preço baixo A percepção de preço também pode influenciar no consumo. A maioria das famílias (67%) considera que os sucos de caixinha, salgadinhos e refrigerantes são baratos. Já legumes e verduras são considerados caros por 68% delas, proporção que sobe para 76% no caso das frutas e 94% no das carnes. Os pesquisadores também fizeram entrevistas aprofundadas com algumas famílias e identificaram ainda um componente afetivo. "Essas pessoas não tinham dinheiro para comprar os alimentos que elas queriam quando eram crianças, então agora elas se sentem felizes por poder comprar o que a criança quer comer. E aí esses alimentos ultraprocessados, ainda mais aqueles com desenhos e personagens, são associados a uma infância feliz", explica Stephanie Amaral. A oficial de Saúde e Nutrição do Unicef destaca ainda que é mais difícil controlar o consumo no caso dos ultraprocessados, porque os danos que eles causam à saúde são cumulativos e não imediatos. Mesmo assim, ela acredita que as escolas podem contribuir de forma essencial: "As famílias mostram uma confiança muito grande na alimentação escolar, o que mostra como as escolas são importantes em oferecer o alimento saudável, mas também em promover essa alimentação para as famílias". Fonte: Agência Brasil

Diretriz contraindica tratamento farmacológico isolado para obesidade

7 de abril de 2026
Nova diretriz da Associação Brasileira para o Estudo da Obesidade e Síndrome Metabólica (Abeso) recomenda que o tratamento farmacológico não usado isoladamente, mas sempre associado a mudanças de estilo de vida, com aconselhamento nutricional e estímulo à atividade física. A orientação faz parte de documento que reúne 32 recomendações para o cuidado com a obesidade. O documento define como principais critérios para indicação da remédios o Índice de Massa Corporal (IMC) maior ou igual a 30 kg/m² ou IMC maior ou igual a 27 kg/m² em pessoas com complicações relacionadas à adiposidade. O IMC pode ser calculado no site da associação . Em situações específicas, o texto ainda admite considerar tratamento mesmo independentemente do IMC, quando há aumento da circunferência da cintura ou da relação cintura-altura associado a complicações. “O médico passou a lidar com um cenário terapêutico mais amplo e com decisões que exigem avaliação cada vez mais individualizada. Esta diretriz transforma esse avanço científico em orientação prática, oferecendo mais subsídio para a conduta clínica e mais segurança para o cuidado dos pacientes”, ressaltou o presidente da Abeso, Fábio Trujilho. A nova diretriz foi elaborada por um grupo multidisciplinar formado por endocrinologistas, clínicos gerais e nutricionistas e traz as orientações organizadas por classes de recomendação e níveis de evidência. “O documento traz direcionamentos para cenários como risco cardiovascular, pré-diabetes, doença hepática gordurosa, osteoartrite, câncer, deficiência de testosterona masculina, apneia do sono, perda de massa magra e muscular, o que aproxima a recomendação científica das perguntas reais do consultório”, destacou um dos coordenadores da nova diretriz, Fernando Gerchman. As novas diretrizes reforçam ainda os alertas sobre quando um medicamento não é indicado e chama a atenção para o uso de substâncias sem evidências robustas de eficácia e segurança demonstradas em ensaios clínicos, fórmulas magistrais e produtos manipulados para o tratamento da obesidade, incluindo formulações com diuréticos, hormônios tireoidianos, esteroides anabolizantes, implantes hormonais ou gonadotrofina coriônica humana (hCG). Fonte: Agência Brasil Foto: Divulgação

40 milhões de estudantes serão beneficiados com aumento de orçamento para o PNAE

Por Nairton Severiano • 7 de abril de 2026
Uma importante vitória para as crianças no Brasil, o governo federal anunciou em fevereiro um aumento de 21,8% no orçamento do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Com a medida, a partir da primeira transferência de 2026, o programa passará a operar com um novo orçamento federal de R$ 6,7 bilhões (aproximadamente US$ 1,29 bilhão) — um aumento de R$ 1,2 bilhão (cerca de US$ 230 milhões) em relação a 2025. Esse aumento restaura recursos essenciais para um dos maiores e mais inovadores programas de alimentação escolar do mundo. Nos últimos três anos, enquanto o financiamento do PNAE permaneceu estagnado, a alta dos preços dos alimentos corroeu progressivamente o poder de compra dos recursos destinados à alimentação escolar, ameaçando a qualidade das refeições servidas diariamente a aproximadamente 40 milhões de estudantes do país. O reajuste ajuda a restaurar o poder de compra do programa, levando em conta a inflação dos alimentos acumulada durante esse período. Esse resultado foi fruto de um esforço coordenado de defesa do orçamento, liderado por parceiros do Global Health Advocacy Incubator (GHAI) — o Observatório da Alimentação Escolar (ÓAÊ) e a FIAN Brasil . Por meio da coleta rigorosa de evidências, da comunicação coordenada e do diálogo com os tomadores de decisão, a questão permaneceu visível e passível de ação em momentos políticos cruciais. Relatórios técnicos, análises de políticas, declarações públicas e engajamento estratégico com formuladores de políticas foram utilizados para demonstrar consistentemente como a inflação vinha comprometendo a capacidade do programa de fornecer refeições saudáveis ​​e adequadas. Notavelmente, os valores per capita aprovados pelo governo federal seguem a metodologia proposta em uma nota técnica da ÓAÊ, que utilizou o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA) grupo alimentos e bebidas, identificando uma maior inflação de alimentos em comparação com a inflação geral nos últimos três anos. Ao documentar a discrepância entre as transferências federais e o custo real dos alimentos e ao propor um mecanismo de correção claro, os parceiros construíram uma argumentação convincente e orientada para a ação em prol da reforma. O Programa Nacional de Alimentação Escolar é uma política universal, estabelecida por lei, que garante refeições escolares a todos os alunos da rede pública de ensino do Brasil. É um dos programas de alimentação escolar mais robustos do mundo e amplamente reconhecido como modelo global por sua abordagem baseada em direitos, implementação descentralizada e forte apoio à agricultura familiar. No entanto, como muitos programas públicos de alimentação em todo o mundo, o PNAE é vulnerável à inflação. Sem ajustes periódicos, a inflação reduz o poder de compra das transferências federais, obrigando os governos locais a esticar ao máximo seus recursos limitados ou a comprometer a qualidade. A situação é particularmente crítica nas regiões Norte e Nordeste do Brasil, onde mais de 30% dos municípios já enfrentam dificuldades para complementar as transferências federais com recursos próprios. Este aumento orçamentário ocorre em meio a diversas mudanças recentes nas políticas públicas para aprimorar o programa. Atualizações recentes do PNAE elevaram o percentual mínimo de recursos destinados à compra de alimentos de agricultores familiares para 45% e reduziram ainda mais a aquisição de alimentos processados ​​e ultraprocessados ​​para 10%. Reforçando essa mudança em direção a ambientes alimentares escolares mais saudáveis, diversas jurisdições — incluindo as cidades de Niterói e Rio de Janeiro e o estado do Ceará — aprovaram leis que proíbem a venda e a publicidade de produtos ultraprocessados ​​dentro e nos arredores das escolas, também com o apoio dos parceiros da GHAI. A sociedade civil sempre desempenhou um papel fundamental na criação, expansão e aprimoramento contínuo do PNAE. Fundado em 2021, o ÓAÊ é a principal rede da sociedade civil dedicada ao direito à alimentação escolar no Brasil. Por meio de pesquisa, monitoramento, conscientização pública e mobilização, oÓAÊ contribui para que a implementação do programa permaneça alinhada a suas diretrizes. A campanha “ Reajusta PNAE Sempre ” tem sido essencial para chamar a atenção para as perdas inflacionárias e defender um financiamento previsível e protegido. A GHAI apoiou seus parceiros ao longo de todo esse esforço, oferecendo consultoria em comunicação estratégica, fortalecendo a capacidade de comunicação digital e ajudando a navegar por momentos-chave no processo de formulação de políticas — garantindo que as evidências técnicas se traduzissem em impacto de defesa oportuno e estratégico. Embora esse ajuste baseado na inflação represente um progresso significativo, os defensores enfatizam que ainda é necessária uma solução estrutural. Atualmente, o PNAE não possui um mecanismo de ajuste anual automático, o que o deixa vulnerável a flutuações políticas e futuras perdas inflacionárias. Estabelecer um ajuste anual permanente e legalmente obrigatório proporcionaria maior previsibilidade para estados e municípios e protegeria melhor a integridade do programa ao longo do tempo. Por ora, este anúncio representa uma importante vitória, restaurando recursos vitais para um programa que atende e beneficia 40 milhões de estudantes. Fonte: FIAN Brasil

NOTA DE POSICIONAMENTO | CONCURSO DE TIBAU (RN)

3 de abril de 2026
O Conselho Regional de Nutrição da 6ª Região (CRN-6) manifesta seu mais veemente repúdio ao edital de concurso público divulgado pela Prefeitura Municipal de Tibau (RN), que prevê remuneração de R$ 1.621,00 para jornada de 30 horas semanais para o cargo de Nutricionista. A proposta apresentada desrespeita frontalmente a dignidade da profissão, desvaloriza o trabalho técnico-científico do Nutricionista e ignora a complexidade das atribuições exigidas, especialmente no âmbito das políticas públicas de Alimentação e Nutrição, como o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), SUS e SUAS. É inaceitável que um profissional de nível superior, responsável por garantir a Segurança Alimentar, a qualidade da alimentação ofertada à população e a execução de políticas estruturantes, seja submetido a condições remuneratórias tão incompatíveis com a relevância de sua atuação. Em especial, em um estado que apresenta o segundo maior índice de sobrepeso e obesidade do país, em contraste com a permanência de inúmeras famílias ainda submetidas à insegurança alimentar moderada ou grave, é inadmissível que a profissão que atua diretamente com a Ciência da Nutrição seja tratada com tamanho desvalor. Além de representar um grave retrocesso na valorização profissional, a medida compromete diretamente a qualidade dos serviços prestados à população, sobretudo em áreas sensíveis como a alimentação escolar, que exige Responsabilidade Técnica, ética e qualificação adequada. Diante desse cenário, o CRN-6 informa que adotará todas as medidas cabíveis, incluindo o acionamento do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, em articulação com o Sindicato dos Nutricionistas do Estado do Rio Grande do Norte (SINUR), a fim de apurar possíveis irregularidades e assegurar o respeito às condições dignas de trabalho e à valorização da categoria.  O CRN-6 reafirma seu compromisso com a defesa da Nutrição, da sociedade e de condições justas de exercício profissional.

Nomeação de TNDs em Mossoró reforça atuação institucional e mobilização da categoria

2 de abril de 2026
A nomeação de sete novos Técnicos em Nutrição e Dietética (TNDs) para o Hospital da Mulher, em Mossoró (RN), marca um avanço importante para a qualificação da assistência em saúde no estado. A medida ocorre após intensa mobilização dos profissionais aprovados em concurso público, com apoio institucional do Sindicato dos Nutricionistas do Rio Grande do Norte e do Conselho Regional de Nutrição da 6ª Região (CRN-6). Em todas as articulações, o colaborador do CRN-6, Douglas Lucena, e o conselheiro Weskley Ribeiro, estiveram representando o Regional, junto da categoria. O Além das articulações políticas e institucionais, o CRN-6 atuou diretamente no campo jurídico ao protocolar uma notícia de fato junto ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte. Embora as vagas já estivessem previstas no edital, o Conselho destacou, na manifestação, a necessidade de ampliação do número de profissionais para a Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP), considerando as demandas assistenciais e a importância estratégica da área de Alimentação e Nutrição nos serviços de saúde. A pauta também foi levada a diferentes espaços de diálogo e controle social. Representantes do CRN-6 participaram de reuniões com o secretário estadual de saúde, além de apresentarem a demanda no Conselho Estadual de Saúde e em encontro com o Ministério Público do Trabalho, reforçando a urgência da convocação e a valorização dos profissionais da área. Para a vice-presidente do CRN-6, Maria Vilani Leite, a nomeação representa uma conquista construída coletivamente. “Esse é um resultado que demonstra a força da mobilização da categoria aliada à atuação institucional. A presença de profissionais de Nutrição nos serviços de saúde é essencial para garantir cuidado qualificado, segurança alimentar e assistência adequada à população”, destacou. Já a conselheira Maria Edilene Vieira enfatizou o papel estratégico da ampliação das equipes. “Não se trata apenas de cumprir o edital, mas de reconhecer a importância desses profissionais no funcionamento dos serviços de saúde. A ampliação do número de TNDs é uma medida que impacta diretamente na qualidade da assistência e nas condições de trabalho das equipes”, afirmou. A atuação do CRN-6 neste processo reafirma o compromisso da autarquia com a valorização da categoria, a defesa das atribuições profissionais e a garantia de serviços de saúde mais resolutivos e humanizados. A nomeação dos novos TNDs representa, portanto, não apenas o cumprimento de uma etapa administrativa, mas o fortalecimento de uma agenda permanente em defesa da Nutrição no âmbito do SUS.