O Conselho Regional de Nutricionistas - 6ª Região (CRN-6) repudia, veementemente, a aprovação de projeto na Câmara dos Deputados que altera a lei da Alimentação Escolar, retirando a prioridade da compra de alimentos produzidos por comunidades quilombolas, indígenas e assentamentos de reforma agrária. Caso entre em vigor, esse texto coloca em cheque à Segurança Alimentar e Nutricional da sociedade, além de fomentar uma ação contrária ao desenvolvimento sustentável.
Atualmente, no mínimo 30% dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) são utilizados na compra de gêneros alimentícios de comunidades quilombolas, indígenas e assentamentos da reforma agrária. Além dessa alteração, o texto aprovado na Câmara também muda a compra do leite, engessando as possibilidades dos gestores e colocando em risco o fornecimento do alimento para crianças e adolescentes.
As mudanças propostas pelos deputados refletem pouco - ou quase nulo - conhecimento sobre o funcionamento do PNAE, que é modelo mundial de alimentação escolar. Entendemos que qualquer alteração no dispositivo legal deve ser realizada através de estudos, escuta dos nutricionistas que atuam no Programa, bem como da sociedade. A alimentação é muito mais que ingestão de nutrientes, é cultura, é sociedade, é saúde.
Outro ponto que o projeto toca é sobre os recursos usados na compra de leite fluido. O CRN-6 entende que a definição de leite em pó ou líquido deve ser feita pelo nutricionista, que vai analisar a estrutura das unidades de alimentação escolar como seu conhecimento técnico-científico. Importante destacar que para essa definição das quantidades de leite, o nutricionista observa todos os aspectos da alimentação: nutricional, ambiental, social, cultural.
Enquanto a Câmara dos Deputados tenta transformar o PNAE em uma colcha de retalhos, o Senado começa a tramitação do PL 880/2021, que cria a Política Nacional de Promoção da Alimentação e dos Produtos da Sociobiodiversidade de Povos e Comunidades Tradicionais, fomenta compras na Alimentação Escolar advindas da produção indígena, quilombola e de outras comunidades tradicionais no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
Sendo assim, o CRN-6 repudia qualquer tentativa de transformar o PNAE sem o devido cuidado com a Segurança Alimentar da nossa sociedade.
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