LOSAN completa 20 anos como marco na garantia do direito à alimentação adequada no Brasil
Nesta terça-feira, 15 de setembro, a Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (LOSAN) completa 20 anos. Instituída pela Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, a legislação representa um dos principais marcos brasileiros na construção de políticas destinadas à promoção e à garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA).
Logo em seu artigo 2º, a LOSAN estabelece que “a alimentação adequada é direito fundamental do ser humano”, indispensável à realização dos demais direitos previstos na Constituição Federal. A legislação também atribui ao poder público a responsabilidade de adotar políticas e ações necessárias para promover e garantir a Segurança Alimentar e Nutricional.
A publicação da lei, há duas décadas, contribuiu para consolidar no ordenamento jurídico brasileiro uma compreensão da alimentação que vai além da disponibilidade de alimentos. Alimentar-se adequadamente envolve acesso, qualidade, regularidade, cultura, sustentabilidade e condições sociais que possibilitem às pessoas exercer esse direito com dignidade.
LOSAN criou o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
Entre os principais legados da LOSAN está a criação do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), estruturado para articular poder público e sociedade civil na formulação e implementação de políticas, planos, programas e ações voltados à garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada.
A própria legislação estabelece uma concepção ampla de Segurança Alimentar e Nutricional. Ela compreende a realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade e em quantidade suficiente, sem comprometer o atendimento de outras necessidades essenciais. Também considera que as práticas alimentares devem ser promotoras da saúde, respeitar a diversidade cultural e ser ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis.
Essa compreensão permite reconhecer que alimentação e Nutrição estão diretamente relacionadas a temas como renda, produção e abastecimento de alimentos, agricultura familiar, saúde, educação, assistência social, cultura alimentar, sustentabilidade e redução das desigualdades.
Vinte anos depois, os princípios estabelecidos pela LOSAN permanecem atuais diante dos desafios relacionados à garantia do acesso à alimentação adequada e saudável, às diferentes manifestações da má nutrição, às desigualdades sociais e às transformações dos sistemas alimentares.
Nutricionistas também fazem parte dessa história
A atuação de nutricionistas atravessa diferentes espaços relacionados à efetivação da Segurança Alimentar e Nutricional. Esses profissionais estão presentes na saúde, na alimentação escolar, na assistência social, na gestão de políticas públicas, na produção e oferta de refeições, na educação alimentar e nutricional, na pesquisa e em diferentes espaços de participação e controle social.
Para o presidente do Conselho Regional de Nutrição da 6ª Região (CRN-6), Rafael Azeredo, os 20 anos da LOSAN representam uma oportunidade de reconhecer as conquistas construídas nas últimas duas décadas e, ao mesmo tempo, reafirmar compromissos para o futuro.
“Celebrar os 20 anos da LOSAN é reconhecer uma conquista histórica, mas também reafirmar um compromisso que continua muito atual. A alimentação adequada é um direito e garantir esse direito exige políticas públicas, participação social e profissionais comprometidos com a Segurança Alimentar e Nutricional. Nutricionistas estão presentes em diferentes pontos dessa construção, da alimentação escolar à saúde, da assistência social à gestão pública. Como Conselho, defendemos uma Nutrição que compreenda a alimentação também como direito, cultura, dignidade e cidadania”, destaca Rafael Azeredo.
Para o CRN-6, celebrar as duas décadas da LOSAN também significa reconhecer a responsabilidade da Nutrição no fortalecimento das políticas públicas de alimentação e nutrição e na construção de caminhos para que o direito estabelecido pela legislação seja vivido concretamente nos diferentes territórios.
Um direito que precisa chegar a todas as mesas
A trajetória iniciada com a LOSAN também evidencia a importância da articulação entre diferentes setores do poder público e da participação da sociedade civil na construção das políticas de Segurança Alimentar e Nutricional.
Ao completar 20 anos, a lei permanece como referência para pensar não apenas o acesso aos alimentos, mas que alimentos chegam à população, como são produzidos, em quais condições são acessados e de que maneira as políticas públicas podem contribuir para sistemas alimentares mais justos, saudáveis e sustentáveis.
A data, portanto, vai além da celebração de um marco legal. É também oportunidade para reafirmar que enfrentar a fome e todas as manifestações da má nutrição, promover a alimentação adequada e saudável e fortalecer as políticas de Segurança Alimentar e Nutricional são compromissos permanentes.
Há 20 anos, a LOSAN inscreveu em lei um princípio fundamental: alimentação adequada é direito. Fazer esse direito chegar a todas as pessoas continua sendo uma construção coletiva.





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