Apresentação Portal da Transparência – CRN6

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A Lei de Acesso à Informação(Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011) estabelece que as informações de interesse coletivo ou geral devem ser divulgadas de ofício pelos órgãos públicos, espontânea e proativamente, independentemente de solicitações. Além disso, o art. 8o da Lei prevê um rol mínimo de informações que os órgãos e entidades públicas devem obrigatoriamente divulgar na internet.